Ao Ilustríssimo Senhor.
Presidente do Poder Legislativo de Curral de Dentro.

 
Solicito, nos termos do art. 228 do Regimento Interno, o envio de expediente ao
Chefe do poder Executivo local, indicação cujo teor informa a necessidade da seguinte ação por parte da Administração Pública a seguir:

                                                                Solicita-se a realização de um estudo que avalie a legalidade do Poder Executivo Municipal a nomeação de um servidor para realizar a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes do município de Curral de Dentro/MG.

 
Justificativa:
O presente pedido tem como finalidade atender de forma mais eficaz a população
que necessita de medicamentos de uso contínuo ou imediato e que, por diversas razões, encontra dificuldades para se deslocar até as unidades de saúde. Entre esses pacientes estão idosos, pessoas acamadas, portadores de deficiência, além de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.

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